Segundo acórdão do TRT da 2ª Região (São Paulo e Grande São Paulo) cabe ao empregador provar na verdade que o trabalhador externo não trabalhou de forma extraordinária para não pagar as horas extras, já o aresto do TRT do Estado do Piauí entende o contrário.
JORNADA DE TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. A prova da prestação de trabalho externo insuscetível de controle de jornada, na forma do artigo 62, I da CLT, compete ao empregador, eis que constitui fato impeditivo ao direito vindicado (arts. 818, CLT, e 333, II, do CPC). O simples fato de prestar serviços externos não retira do empregado o direito ao recebimento de horas extras. É que a regra do inciso I do artigo 62 da CLT, se concilia com o parágrafo terceiro do artigo 74, também da CLT, que estabelece que o trabalho realizado "fora do estabelecimento" deve ser anotado em ficha ou papeleta em poder do empregado, obviamente dispondo que o trabalho externo, quando mensurável, deve ser anotado, enquanto o inciso I do artigo 62 da CLT trata dos casos em que o trabalho externo não pode ser controlado. Recurso ordinário a que se nega provimento.
PROCESSO Nº: 00003009420105020271 TRT-SP
HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE. DESCABIMENTO
É do autor o ônus de provar o trabalho extraordinário. Não sendo robustas e consistentes as provas apresentadas e, constatado que o obreiro não se encontrava à disposição da empresa durante os interstícios de labor das jornadas, garantido assim, o seu período destinado a alimentação e repouso, incabível o reconhecimento de horas extras incidentes sobre a intrajornada.
(RO 01156-2003-002-22-00-1) TRT - PI
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